Boletim Informativo



DEPARTAMENTO PESSOAL

Uma empresa que sempre concedeu adiantamento salarial aos empregados por liberalidade pode suprimir o seu pagamento a qualquer momento?

Primeiramente, informamos que não existe previsão legal sobre o adiantamento salarial, o conhecido “vale”, a ser concedido aos empregados. Referido adiantamento salarial não é um direito legalmente assegurado aos trabalhadores, podendo ser concedido em duas possibilidades: quando da sua previsão em documento coletivo de trabalho ou por mera liberalidade do empregador.

Sendo assim, caso a empresa conceda o adiantamento salarial por mera liberalidade, é importante ressaltar que, de acordo com o art. 468, da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Logo, para proceder a qualquer alteração contratual são necessários:

a) concordância do empregado, preferencialmente expressa; e

b) que do fato não lhe resultem prejuízos, não só pecuniários, mas de qualquer natureza, de forma direta ou indireta e, ainda, presentes ou futuros, desde que o empregador o preveja, no ato da alteração.

Portanto, a supressão do pagamento de adiantamento salarial efetuado por liberalidade da empresa somente poderá ser feita se os empregados concordarem e desde que desta alteração não lhe resultem prejuízos de qualquer natureza, sob pena de nulidade da referida alteração, nos termos do art. 468, da CLT.


DEPARTAMENTO FISCAL

EFD-Reinf – Quem está obrigado e prazos de entrega

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A EFD-Reinf junto ao eSocial, após o início de sua obrigatoriedade, abre espaço para substituição de informações solicitadas em outras obrigações acessórias, tais como a GFIP, a DIRF e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo como a RAIS e o CAGED.

Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.

Quem está obrigado à entrega?

EFD-Reinf deverá ser entregue por:

• Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;

• Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

• Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

• Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

• Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

• Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

• Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

Prazos de Entrega

Conforme a IN RFB 1.842/2018, de 29 de outubro de 2018 a EFD-Reinf deverá ser transmitida de acordo com os grupos abaixo:

• 1º Grupo: A partir de 1o de maio de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica
no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

• 2º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019;

• 3º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos
ocorridos a partir de 1º de julho de 2019; e

• 4º Grupo: em data a ser fixada em ato da RFB.

Em Ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do disposto neste artigo, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A EFD-Reinf será transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira à escrituração, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a sua realização.

Novo sistema de emissão da NFSe de Votorantim

A Prefeitura Municipal de Votorantim lançou no dia 1º de fevereiro de 2019 o novo sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe, série E, disponibilizado pela Secretaria de Finanças, que deve ser utilizada pelos prestadores de serviços mencionados no “caput” do art. 1° do Decreto nº 4738/2014Considera-se NFSe o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Votorantim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

A utilização do novo sistema de NFSe também será obrigatória a todas as pessoas inscritas no Cadastro Fiscal do Município, potenciais tomadores de serviços, para a escrituração dos serviços tomados ou sua ausência, nos termos especificados na legislação.

Estão liberados da utilização e escrituração dos serviços tomados, conforme já definido na legislação específica, os profissionais autônomos e os Microempreendedores Individuais – MEI.

A equipe do grupo Espaço Contabilidade ressalta que o sistema ainda encontra alguns problemas durante sua utilização. Portanto, pedimos compreensão para os clientes estão utilizando o novo sistema.

O que é Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC)?

O Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) é a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e o sujeito passivo dos tributos municipais, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.
Seguem alguns pontos que consideramos importantes:I – Domicílio Eletrônico do Cidadão: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Município disponível na rede mundial de computadores;[…]Art. 2º A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos a ações fiscais;II – encaminhar notificações, intimações e avisos sobre mora e cobrança;III – expedir avisos em geral.§ 1º A comunicação eletrônica efetuada conforme prevista nesta Lei, observado o disposto em regulamento, aplica-se também às comunicações no âmbito do Programa Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

§ 2º A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.

Art. 3º O credenciamento no DEC deverá ser feito em prazo a ser estabelecido por ato da Secretaria da Fazenda.

[…]

Art. 4º Uma vez realizado o credenciamento no DEC, as comunicações da Secretaria Municipal da Fazenda ao sujeito passivo serão feitas, preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC dispensando-se a necessidade da sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.

§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 4º A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.


DEPARTAMENTO CONTÁBIL

O Princípio da Entidade

Para falar sobre o Princípio da Entidade, é necessário, primeiramente, falar sobre os Princípios de Contabilidade, que representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional.

Os princípios são aplicáveis à contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades.

São Princípios de Contabilidade:

1) o da ENTIDADE;

2) o da CONTINUIDADE;

3) o da OPORTUNIDADE;

4) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;

5) o da COMPETÊNCIA; e

6) o da PRUDÊNCIA.

O Princípio da ENTIDADE está disposto no Art 4º da Resolução CFC nº 750-93 – revogada em 2016 e, apesar de não ser mais obrigatório e regido por lei, tem grande valor, principalmente para o âmbito contábil.

Este princípio reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, além da necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

Por consequência, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.


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